Cópia do Parecer Jurídico do PL 13/2023

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Prezada Senhora Edna,

No seu questionamento não ficou claro se o PL 13/2023 mencionado foi o de autoria do Executivo Municipal ou do Legislativo Municipal. Considerando que há PL 13/2023 de autoria do Executivo (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.) e do Legislativo (Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Francisco Beltrão da administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no portal da transparência.), trouxemos as ementas dos dois projetos de lei.

Quanto ao parecer jurídico, esclarecemos que de ambos os projetos de lei (nº. 13/2023 do Legislativo e nº. 13/2023 do Executivo) não foram solicitados manifestação do setor jurídico, haja vista a ausência de pedido de parecer jurídico, tendo sido encaminhados às comissões permanentes para manifestação e posteriormente ao plenário para discussão e deliberação.

A Câmara Municipal de Francisco Beltrão agradece o seu contato.

Atenciosamente,

Fabrício Mazon
Apoio à ouvidoria