REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

por adm — publicado 02/10/2020 14h15, última modificação 09/03/2026 13h55

REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

PROJETOS A DELIBERAR PELAS COMISSÕES

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 02/03/2026 às 13h40min
Projeto de Lei nº 07/2026 – de autoria do Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI.
Projeto de Lei nº 08/2026 – de autoria do Poder Executivo	Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA 02/03/2026 às 13h10min
Projeto de Lei nº 07/2026 – de autoria do Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI.
Projeto de Lei nº 08/2026 – de autoria do Poder Executivo	Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Projeto de Lei nº 09/2026 – de autoria do Poder Executivo	Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 04/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e a permissão de entrada com garrafas de uso pessoal em eventos de grande porte no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Emenda Modificativa 01/2026 ao Projeto de Lei nº 04/2026 – de autoria do Poder Legislativo	EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal, autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes.
Emenda Aditiva 01/2026 ao Projeto de Lei nº 04/2026 – de autoria do Poder Legislativo	EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas.
Projeto de Lei nº 07/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 08/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco Beltrão.
Projeto de Lei nº 09/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea.
Projeto de Lei nº 10/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO FINANÇAS E OÇAMENTO 23/02/2026 às 09h00min
DEFINIÇÃO DOS CARGOS ENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO
Projeto de Lei nº 03/2025 – de autoria do Poder Executivo	Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 04/2025 – de autoria do Poder Executivo (URGENTE)	Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2025 – de autoria do Poder Executivo (URGENTE)	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 06/2025 – de autoria do Poder Executivo (URGENTE)	Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE 04/12/2025 às 13:30h
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 59/2025 – de autoria do Poder Legislativo.	Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 71/2025 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichação no Município de Francisco Beltrão, que visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística.
EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo	EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, alterando o art. 4º, caput e §1º do mesmo dispositivo, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de 25 (vinte e cinco) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. § 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de 50 (cinquenta) URMFB, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. § 2º (...)”
EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo	EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade o art. 8º e art. 9º.
Projeto de Lei nº 72/2025 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre o incentivo à destinação ambientalmente adequada de resíduos de gesso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 76/2025 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 19/08/2025 às 13h30min
Projeto de Lei nº 39/2025 – de autoria do Poder Executivo	Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 54/2025 – de autoria do Poder Legislativo.	Reconhece a prática do Wheeling como modalidade esportiva no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 56/2025 – de autoria do Poder Legislativo.	Institui o “Programa Esporte para Autistas” no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 59/2025 – de autoria do Poder Legislativo.	Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS 03/03/2026 às 13h30min (CANCELADA)
DEFINIÇÃO DOS CARGOS ENTRE OS MEMBROS
Projeto de Lei nº 10/2026 – de autoria do Poder Legislativo.	Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES

COMISSÃO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA 2026

05/03/2026 às 14h30min

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 - Legislativo

Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e revoga a Lei Orgânica promulgada em 05 de Abril de 1990 bem como todas as suas emendas.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 - Executivo

Altera os arts. 56 a 63 e 111 e revoga os arts. 64 a 66 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão para adequação das normas relativas à Administração de Pessoal.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA 05/03/2026 às 13h30min
DEFINIÇÃO DOS CARGOS ENTRE OS MEMBROS
Projeto de Lei nº 09/2026 – de autoria do Poder Executivo.	Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES	COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE 10/03/2026 às 13:30h
DEFINIÇÃO DOS CARGOS ENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO
Projeto de Lei nº 04/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e a permissão de entrada com garrafas de uso pessoal em eventos de grande porte no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Emenda Modificativa 01/2026 ao Projeto de Lei nº 04/2026 – de autoria do Poder Legislativo	EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal, autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes.
Emenda Aditiva 01/2026 ao Projeto de Lei nº 04/2026 – de autoria do Poder Legislativo	EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas.
Projeto de Lei nº 05/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Institui o Programa De Volta Para Minha Terra, no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 06/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
Projeto de Lei nº 07/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 08/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco Beltrão.
Projeto de Lei nº 09/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea.
Projeto de Lei nº 11/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches e escolas da rede pública municipal de Francisco Beltrão e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo	Altera o parágrafo primeiro do Art. 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos globais do desenvolvimento ou deficiência, devidamente comprovados por laudo médico especializado, bem como as mães que possuam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), igualmente comprovado por laudo médico.
EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo	Para incluir o parágrafo único no Art. 3º, com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. O laudo médico comprobatório da condição prevista nesta Lei terá validade por prazo indeterminado, não sendo exigida renovação periódica, salvo nos casos em que houver expressa indicação médica de necessidade de reavaliação.
Projeto de Lei nº 12/2026 – de autoria do Poder Legislativo	Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.