REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

PROPOSIÇÕES

COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE

  11/05/2026 às 13:30h (remanejada para 12/05/2026 às 13:45)

CANCELADA A PEDIDO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, VEREADOR JUNIOR NESI

Projeto de Lei nº 12/2026 – de autoria do Poder Executivo

 Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei nº 13/2026 – de autoria do Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 14/2026 – de autoria do Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 16/2026 – de autoria do Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 17/2026 – de autoria do Poder Legislativo

PROPOSIÇÕES

COMISSÃO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA 2026

  05/05/2026 às 11:00h

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 (...)
XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-á por meio de processo de seleção democrático, composto pelas seguintes etapas obrigatórias:
I – Avaliação de mérito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresentação de plano de gestão, de caráter eliminatório;
II – Consulta pública à comunidade escolar, mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior;
III – Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice derivada da consulta pela comunidade escolar.
§ 1º A comunidade escolar referida no inciso II compreende os profissionais em exercício lotados na unidade escolar e pais ou responsáveis de alunos regularmente matriculados.
§ 2º A etapa de avaliação de conhecimentos e do plano de gestão deve ser conduzida por banca independente.
§ 3º Lei específica regulamentará o processo eleitoral, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de destituição do cargo.

EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026

EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 94-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94-A: O Município adotará políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e à livre iniciativa, observando os princípios da liberdade econômica, da desburocratização e do desenvolvimento sustentável.
§1º Constituem diretrizes da política municipal de incentivo ao empreendedorismo:
I – simplificação e racionalização dos procedimentos para abertura, funcionamento e baixa de empresas, inclusive por meio da redução de exigências administrativas desnecessárias;
II – incentivo ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com políticas de apoio, orientação e facilitação de acesso a serviços públicos;
III – digitalização e integração dos processos de licenciamento e emissão de alvarás, assegurando maior agilidade e transparência;
IV – estímulo à formalização de atividades econômicas e à geração de emprego e renda no âmbito municipal.
§ 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento do ambiente de negócios, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026

EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 129-A, com a seguinte redação:
Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o acesso democrático às práticas esportivas.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte:
I – incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e utilização de espaços públicos adequados;
II – estímulo ao esporte escolar, em parceria com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã;
III – apoio a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e representatividade em eventos esportivos.
§ 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como educação, saúde e assistência social.

EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026

EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026, com a seguinte redação:
Art. 109-A: O Município instituirá política permanente de proteção e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e assegurando sua proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e responsabilização dos tutores;
II – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de programas de castração, identificação e registro;
III – estímulo à adoção responsável, por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal;
IV – aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da lei.
§ 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas neste artigo.

EMENDA ADITIVA 04/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026

EMENDA ADITIVA 04/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 138 – B, com a seguinte redação:
Art. 138-B :A administração pública municipal adotará progressivamente sistemas digitais para a prestação de serviços públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade.
§ 1º Constituem diretrizes do Governo Digital:
I – digitalização de processos administrativos, com tramitação eletrônica e redução do uso de documentos físicos;
II – disponibilização de informações públicas com transparência em tempo real, sempre que possível;
III – ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos, garantindo ao cidadão a possibilidade de atendimento remoto;
IV – simplificação de procedimentos administrativos, com redução da burocracia e melhoria da experiência do usuário.
§ 2º O Município deverá promover a integração de sistemas, a proteção de dados dos cidadãos e a inclusão digital, assegurando o acesso universal aos serviços públicos digitais.

EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026

EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 138 - A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 – A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica, empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da administração pública.
§ 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Inovação:
I – incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica;
II – estímulo à criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos;
III – promoção de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada;
IV – implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida da população.
§ 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 06/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026

EMENDA ADITIVA 06/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para criar o inciso XXXVIII do art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
XXXVIII – regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, no exercício de sua autonomia e visando à proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo a observar o limite de jornadas de trabalho previstas na legislação federal, priorizando o descanso semanal remunerado aos domingos e feriados, bem como inibindo a adoção de escalas exaustivas que prejudiquem o convívio familiar e social do empregado.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para alterar o art. 27º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27º. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

 EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo único e incisos do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica adotada a identidade visual da Bandeira do Município como instrumento de representação permanente da logomarca do Governo do Município de Francisco Beltrão, obedecidos os seguintes critérios:
I - a representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
II - veda-se a utilização de logomarcas, slogans, cores ou critérios de estilização que busquem estabelecer identidade visual própria de uma gestão específica, devendo a publicidade institucional do Município pautar-se exclusivamente pelos símbolos oficiais e pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social.

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026 

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
§ 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias;

EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026

EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
Parágrafo único. (...)
VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver:
a) utilização de bens públicos municipais;
b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2026  à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026

EMENDA SUPRESSIVA 002/2026  à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026

EMENDA SUPRESSIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026