Prestação de Contas de 2022 tramita no Legislativo
Comissão de Finanças e Orçamento
Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) relativo a prestação de contas do Executivo do ano de 2022. De acordo com Regimento Interno do Legislativo, as contas ficarão disponíveis pelo período de 60 dias para consulta pública no portal da Câmara. A população poderá analisar e apresentar sugestões ou questionamentos. Para tanto basta acessar (www.franciscobeltrao.pr.leg.pr), clicar no ícone Portal da Transparência e na sequência Prestação de Contas do Poder Executivo.
Passado esse período, o gestor da época terá prazo de 30 para se manifestar. Depois a matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Emanuel Venzo, Fernando Misturini e Marcos Folador. A Comissão terá prazo de 15 dias para analisar a matéria e emitir o parecer. Depois deve elaborar o Projeto de Decreto Legislativo para deliberação em plenário. Para não acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas são necessários votos de pelo menos dois terços do Legislativo, ou seja, 12 vereadores, do contrário o Parecer é acolhido. Depois da análise em plenário o resultado é encaminhado ao TCE.