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Relação das honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão, através de seus representantes, conforme Art. 143 do Regimento Interno.

Será que vamos pagar pra ver a mesma História de sempre...está custando muito caro aos Contribuintes manter vereadores pra não ter resultado produtivo em benefício da População.Basta só discursos e homenagens 8 vezes por mes ...CUMPRAM-SE ART-29 DA CONSTITUIÇÃO;Em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara de Vereadores: elaborar a Lei Orgânica do Município; fiscalizar e julgar as contas do Executivo; legislar sobre assuntos de interesse local. A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de representar. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas trazendo para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. Conforme disposição do artigo 31 da Carta Magna, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. O § 1º do mesmo artigo estabelece que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Conta do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver”. Representar, Legislar, participar na elaboração do orçamento e fiscalizar são as principais atribuições da Câmara Municipal. Cabe ao Vereador no exercício de seu múnus participar da elaboração das leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo buscando também incentivar a participação do cidadão na tomadas das decisões do município e da Câmara. O Constituinte Originário quando da elaboração da atual Constituição Federal procurou assegurar ao cidadão brasileiro o direito de escolher seus representantes através do instrumento do voto. Votar é um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático. Antes de votar procure conhecer melhor o candidato, analise a sua vida pregressa, avalie seus planos e projetos para melhoria de seu município. VEJAM BEM,O MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL DEIXA MUITO A DESEJAR NA CIDADE E INTERIOR DO MUNICÍPIO...A Viada e SAÚDE começa na qualidade do Meio Ambiente em qualquer lugar onde vivemos

BOM DIA ILUSTRE PREFEITO. Pare com essas coisas de monumento em homenagens as vítimas,vítimas tem todos os dias no Brasil,ainda quer que as gerações futuras lembrem desse momento triste da Humanidade...desperdiçar o dinheiro do Povo em monumentos e homenagens com tantas prioridades humanitárias na cidade...NÃO SEJAM AUTOCRATAS DEMAGÓGICOS,façam em primeiro uma pesquisa de OPINIÃO PÚBLICA sobre a construção desse monumento,o dinheiro que vai na construção do monumento e outros,não é do Prefeito muito menos da Prefeitura,é dinheiro que a Prefeitura cobra nas faturas dos impostos,onde mais onera os Trabalhadores Assalariados,EXEMPLO;Fatura de Energia Elétrica Copel de 228,88,00,tem 57,18,00 de ICMS,mais a C.I.P.M[Contribuição de Iluminação Pública Municipal],31,67,00,ISSO é detalhe que o Povo não se dá conta da montanha de impostos nas faturas.MESMO ASSIM,o Prefeito e seus secretários se acham no Direito de gastar o dinheiro do Povo sem consultar primeiro se todos concordam com o destino das verbas dos impostos.INADMISSÍVEL TANTO ABUSO DE PODER NA PREFEITURA. PIOR,agora o Prefeito tem poder absoluto na cidade,sem Oposição,maioria dos vereadores são a favor do Prefeito,a Democracia está ameaçada na Prefeitura.DOMINANTES e DOMINADOS,sempre a mesma OLIGARQUIA MEDIOCRATA NO PODER DO MUNICÍPIO.Sinal que jamais vai mudar o sistema da PIRAMEDE SOCIAL na cidade. A RECEITA DA MALDADE CONTINUA NA POLÍTICA E CULTURA DAS OLIGARQUIAS DOMINANTES. ​A receita da Maldade... 1-uma crise 2-um Povo sem rumo 3-uma índole [má] coletiva 4-um marketing 5-um plano 6-um discurso de mentiras e sedução 7-um interesse de Satanás Exatamente que temos hoje nas cidades do Brasil.Raras exceções.😕

POR FAVOR ILUSTRES VEREADORES,CUMPRA-SE E FAÇAM CUMPRIR AS LEIS. Página Inicial Legislações Legislação Estadual - Paraná Voltar Lei Nº 17422 DE 18/12/2012 Publicado no DOE - PR em 19 dez 2012 Compartilhar: Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná. Consulta de PIS e COFINS A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população. Art. 2º. Esta Lei institui o controle ético da população de cães e gatos no âmbito do Estado do Paraná, contemplando o seguinte: I - identificação e registro; II - esterilização; III - adoção; IV - controle de criadouros; V - campanhas educativas em guarda responsável. Art. 3º. A identificação e registro consistem em procedimentos para se reconhecer o animal, sua origem e características, sejam eles cães ou gatos. § 1º As informações para identificação e registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela quando se tratar de autoridades municipais. § 2º Caberá aos proprietários de criadouros a identificação e registro dos animais que estejam sob a sua responsabilidade. § 3º As informações a que se refere o § 1º deste artigo, constarão de banco de dados do órgão municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos. § 4º As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as adoções de cães e gatos, no âmbito do Estado do Paraná, deverão exigir no ato da compra ou da adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal, nos termos do Anexo Único desta Lei. § 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo implicará em infração apurada pelo órgão de meio ambiente local, que deverá lavrar auto de infração, resguardados os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 4º. A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos. Parágrafo único. Os procedimentos para a esterilização deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária. Art. 5º. A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível. Parágrafo único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, precedido de exame laboratorial e outros exames complementares que se fizerem necessários, assegurando a aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente. Art. 6º. O recolhimento de animais, quando necessário, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, de transporte e de averiguação da existência de um responsável ou de cuidador em sua comunidade. Art. 7º. O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem. Art. 8º. Para efeito desta Lei considera-se: I - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido; II - cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo. Art. 9º. Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por sete dias úteis à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que sejam comprovadas boas condições de saúde. § 1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo os animais não resgatados pelos seus responsáveis serão disponibilizados para adoção. § 2º Não serão permitidas as adoções de animais sem o correspondente registro, identificação e esterilização. § 3º Animais em situação aparente de maus-tratos não deverão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente nos programas de adoção. Art. 10º. Para efetivação desta Lei, o Poder Executivo local viabilizará as seguintes ações: I - destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento; II - campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção de animais abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento inflingido ao animal, configuram práticas de crime ambiental; III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para atitudes de guarda responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Art. 11º. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação. Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012. Carlos Alberto Richa Governador do Estado Jonel Nazareno Iurk Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Criado através da Lei Municipal nº 4.769, o Banco de Ideias Legislativas tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou se criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Francisco Beltrão