Este \u201cTermo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\u201d foi desenvolvido\u00a0para descrever as pr\u00e1ticas de privacidade pertinente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais fornecidas e/ou coletas, sempre baseadas nos compromissos com a transpar\u00eancia, confidencialidade, seguran\u00e7a e respeito desta Casa de Leis, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e prote\u00e7\u00e3o dos dados compartilhados.
\r\nO website da C\u00e2mara Municipal de Francisco Beltr\u00e3o foi desenvolvido como meio de comunica\u00e7\u00e3o institucional, com objetivo de propagar a gest\u00e3o transparente e garantir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, com privacidade, credibilidade e seguran\u00e7a, al\u00e9m de servir como meio de intera\u00e7\u00e3o entre os diversos setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, atrav\u00e9s de f\u00e1cil acesso pela internet. Atrav\u00e9s do website e das respectivas redes sociais desta C\u00e2mara \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o trabalho dos vereadores, suas comiss\u00f5es, acompanhar ao vivo sess\u00f5es plen\u00e1rias\u00a0e ter acesso a diversas informa\u00e7\u00f5es institucionais e de funcionamento deste PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
\r\nEste \u201cTermo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\u201d est\u00e1 de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 RGPD) e pode ser atualizado sem aviso pr\u00e9vio em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual sua visita frequente \u00e9 muito importante.
\r\nLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais
\r\nA Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1\u00ba, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nConfira o texto completo:
\r\nLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0
\r\nTRATAMENTO E RETEN\u00c7\u00c3O DOS DADOS
\r\nOs dados s\u00e3o processados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e inclu\u00eddos em base de dados eletr\u00f4nicas ou f\u00edsicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento e acessados pelo m\u00ednimo de pessoas necess\u00e1rias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e seguran\u00e7a. Basicamente, a C\u00e2mara Municipal de Francisco Beltr\u00e3o utiliza os seus dados para:
\r\n\u2022 Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: N\u00f3s podemos utilizar os dados que o Usu\u00e1rio nos forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o para permitir a devida execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os oferecidos no Site, como acesso \u00e0 \u00e1rea exclusiva para sistemas internos, identifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;
\r\n\u2022 Cumprir com obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias:\u00a0seus dados pessoais poder\u00e3o ser utilizados para o atendimento de obriga\u00e7\u00f5es dispostas em lei, regula\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os governamentais, autoridades fiscais, Poder Judici\u00e1rio e/ou outra autoridade competente;
\r\n\u2022 Permitir o exerc\u00edcio regular de nossos direitos:\u00a0mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da nossa rela\u00e7\u00e3o com Voc\u00ea, N\u00f3s poderemos tratar alguns de seus dados pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, como pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\nO armazenamento \u00e9 feito em servidores que seguem os crit\u00e9rios internacionais de seguran\u00e7a e retidos pelo tempo necess\u00e1rio para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es legais, contratuais, de presta\u00e7\u00e3o de contas ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais ser\u00e3o apagados, exceto se houver outras obriga\u00e7\u00f5es legais de armazenamento.
\r\n\u00a0
\r\nCOMPARTILHAMENTO DOS DADOS
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Francisco Beltr\u00e3o n\u00e3o comercializa os dados pessoais coletados no Site ou durante a presta\u00e7\u00e3o de seus Servi\u00e7os. Por\u00e9m, h\u00e1 a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de neg\u00f3cios e prestadores de servi\u00e7os para finalidade exclusiva de executar tais Servi\u00e7os, com base nos seguintes crit\u00e9rios e para as finalidades descritas abaixo:
\r\n\u2022 Parceiros de neg\u00f3cios, prestadores de servi\u00e7os e outros terceiros: essas empresas trabalham com a C\u00e2mara Municipal para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio e aprimor\u00e1-los. S\u00e3o exemplos os servi\u00e7os de tecnologia. Esses parceiros recebem as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos Usu\u00e1rios com a finalidade espec\u00edfica de prestar servi\u00e7os \u00e0 pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal e n\u00e3o possuem quaisquer direitos de uso dessas informa\u00e7\u00f5es fora dessa hip\u00f3tese;
\r\n\u2022 Requisi\u00e7\u00e3o judicial: a C\u00e2mara pode compartilhar dados pessoais em caso de requisi\u00e7\u00e3o judicial ou mediante determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente, nos termos da lei; e
\r\n\u2022 Com a autoriza\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio: Em outros casos n\u00e3o previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es, enviaremos ao Usu\u00e1rio uma notifica\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.
\r\n\u00a0
\r\nPOL\u00cdTICA DE COOKIES
\r\nAo visitar um site, informa\u00e7\u00f5es pessoais como nome, e-mail e interesses dos Usu\u00e1rios s\u00e3o armazenadas em um cookie. Trata-se de uma pr\u00e1tica comum no \u00e2mbito da internet. Os cookies ajudam o Site a se lembrar de informa\u00e7\u00f5es sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua pr\u00f3xima visita mais f\u00e1cil e o Site mais \u00fatil para o Usu\u00e1rio.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Beltr\u00e3o utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para coletar informa\u00e7\u00f5es sobre o computador ou dispositivo m\u00f3vel do Usu\u00e1rio, com a finalidade de garantir o funcionamento adequado do Site e melhoria na experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o. Os cookies servem para simplificar a an\u00e1lise do tr\u00e1fego ou indicar quando um site \u00e9 visitado, permitindo o envio de informa\u00e7\u00f5es a usu\u00e1rios, cabendo a esses fazerem a gest\u00e3o desses cookies em seus pr\u00f3prios navegadores de Internet.
\r\nCookies de Redes Sociais
\r\nO site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acess\u00e1-las a partir do site. Assim, ao faz\u00ea-lo, os cookies utilizados por elas poder\u00e3o ser armazenados no navegador do usu\u00e1rio.
\r\nCada rede social possui sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de privacidade e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sendo as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que as mant\u00eam respons\u00e1veis pelos dados coletados e pelas pr\u00e1ticas de privacidade adotadas.
\r\nO usu\u00e1rio pode pesquisar, junto \u00e0s redes sociais, informa\u00e7\u00f5es sobre como seus dados pessoais s\u00e3o tratados. A t\u00edtulo informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poder\u00e3o ser consultadas as pol\u00edticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:
\r\nInstagram:\u00a0https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
\r\nYoutube:\u00a0https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Termo de Aceita\u00e7\u00e3o
\r\nAo utilizar os nossos Servi\u00e7os, o usu\u00e1rio aceita e concorda com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso poder\u00e3o ser modificados a qualquer momento, em virtude de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o ou nos Servi\u00e7os, em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de novas ferramentas tecnol\u00f3gicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo crit\u00e9rio da Institui\u00e7\u00e3o, tais altera\u00e7\u00f5es se fa\u00e7am necess\u00e1rias.
A utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os online disponibilizados pela Institui\u00e7\u00e3o por qualquer usu\u00e1rio implicar\u00e1 em expressa aceita\u00e7\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso.
\u00a0D\u00favidas sobre a Pol\u00edtica ou sobre Seus Dados Pessoais:\u00a0Se ap\u00f3s a leitura desta Pol\u00edtica voc\u00ea tiver quaisquer d\u00favidas ou quiser apresentar alguma solicita\u00e7\u00e3o relativa a seus dados pessoais, voc\u00ea pode entrar em contato com o Encarregado por meio deste contato:
\r\nTel.: (46)\u00a02601-0410
Email:\u00a0cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.franciscobeltrao.pr.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00c2MARA DE VEREADORES", "type": "rich"}