\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A C\u00e2mara de Vereadores de Francisco Beltr\u00e3o derrubou com vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime o veto integral do prefeito Antonio Pedron ao Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Dile Tonello, que determina que os contratos de loca\u00e7\u00e3o celebrados pela prefeitura, administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, ficam vinculados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Legislativo. N\u00e3o votaram os vereadores Cid\u00e3o Barbiero, presidente da C\u00e2mara, que s\u00f3 vota em caso de empate, e Nildo Borges G\u00e1s, que est\u00e1 de licen\u00e7a m\u00e9dica e n\u00e3o participou da sess\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para justificar o veto, o prefeito alegou que as informa\u00e7\u00f5es sobre estes contratos s\u00e3o disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia e que a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal cabe ao Chefe do Poder Executivo. Tamb\u00e9m que a lei configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois invade a compet\u00eancia privativa da administra\u00e7\u00e3o. Alegou ainda que ela provoca aumento da burocracia interna. As justificativas n\u00e3o convenceram os vereadores, que optaram por derrubar o veto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O vereador Dile comemorou o apoio para derrubar o veto pois, segundo ele, a lei \u00e9 de suma import\u00e2ncia para assegurar maior transpar\u00eancia e controle dos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis celebrados pela prefeitura, garantindo que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados com efici\u00eancia, evitando contrata\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias. \"A necessidade do aval da C\u00e2mara nestes contratos assegura que a escolha do im\u00f3vel seja a mais adequada e vantajosa poss\u00edvel para o interesse p\u00fablico, contribuindo para uma gest\u00e3o mais eficiente e respons\u00e1vel\u201d, comenta Dile.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A lei prev\u00ea que para celebrar esse tipo de contrato ser\u00e1 necess\u00e1rio a justificativa detalhada da necessidade da loca\u00e7\u00e3o, estudo de viabilidade econ\u00f4mica, parecer t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o e parecer jur\u00eddico sobre a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o, dentre outras normativas. Os contratos s\u00f3 poder\u00e3o ser firmados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos vereadores, caso contr\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e3o validade. Agora o prefeito Antonio Pedron tem 48 horas para sancionar a Lei, caso contr\u00e1rio presidente da C\u00e2mara, Cid\u00e3o Barbiero, far\u00e1 a promulga\u00e7\u00e3o para que entre em vigor oficialmente. \u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.franciscobeltrao.pr.leg.br/author/claudiney", "provider_name": "C\u00c2MARA DE VEREADORES", "type": "rich"}