\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Uma Lei aprovada na C\u00e2mara de Vereadores de Francisco Beltr\u00e3o, de autoria da vereadora e Procuradora das Mulheres no Legislativo, Mara Fornazari Urbano, institui no munic\u00edpio o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado \u00e0s empresas que adotem, de forma volunt\u00e1ria, pol\u00edtica interna que assegure o abono de faltas justificadas aos seus empregados e empregadas. Esse abono n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e nem \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios como vales refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O abono ser\u00e1 concedido em casos como o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas m\u00e9dicas, exames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos ou demais procedimentos de sa\u00fade, mediante comprova\u00e7\u00e3o documental, e participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es escolares ou outras atividades relacionadas \u00e0 vida escolar dos filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cO nosso objetivo \u00e9 criar um instrumento de est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de responsabilidade social voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e do cuidado no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es laborais. A proposta est\u00e1 ancorada na premissa de que o cuidado n\u00e3o deve ser compreendido como \u00f4nus exclusivo do indiv\u00edduo ou de seu n\u00facleo familiar, mas como um bem coletivo, essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida em sociedade e de interesse p\u00fablico\u201d, explica a vereadora Mara.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Selo Empresa Amiga do Cuidado ser\u00e1 concedido pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante solicita\u00e7\u00e3o da empresa interessada, devendo tamb\u00e9m ter a ratifica\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres. \u00a0\u00a0As empresas detentoras do Selo poder\u00e3o divulg\u00e1-lo em seus materiais institucionais e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, como reconhecimento de sua responsabilidade social. O Poder P\u00fablico Municipal tamb\u00e9m poder\u00e1 prever nos editais de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o adicional ou crit\u00e9rio de desempate em favor destas empresas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cA medida \u00e9 necess\u00e1ria para a concilia\u00e7\u00e3o entre atividades produtivas e responsabilidades familiares. Nesse sentido, o reconhecimento de pr\u00e1ticas empresariais que possibilitem o abono de faltas para o acompanhamento de filhos ou dependentes em demandas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o constitui medida de equidade e de promo\u00e7\u00e3o da cidadania\u201d, destaca a autora.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mara tamb\u00e9m relata que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea apenas um dia por ano, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o, para que o respons\u00e1vel legal acompanhe o dependente a atendimento m\u00e9dico. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica para aus\u00eancias motivadas por interna\u00e7\u00f5es, tratamentos cont\u00ednuos ou participa\u00e7\u00e3o em atividades escolares, o que compromete o exerc\u00edcio pleno da parentalidade respons\u00e1vel, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cTrata-se de uma iniciativa que materializa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio ao reposicionar o cuidado no centro do debate p\u00fablico. Disponibilizar o tempo destinado ao cuidado \u00e9 valorizar a vida em todas as suas etapas. Reconhecer o m\u00e9rito das empresas que incorporam esse entendimento em suas pr\u00e1ticas laborais \u00e9 fortalecer o pacto social em torno da dignidade, da corresponsabilidade e da justi\u00e7a\u201d, finaliza a vereadora Mara.
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