\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente da Apae de Francisco Beltr\u00e3o, Luiz Bottin, e a diretora, Maristela Pilonetto, estiveram na C\u00e2mara de Vereadores nesta segunda-feira (26) solicitando apoio do Legislativo em rela\u00e7\u00e3o a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revoga\u00e7\u00e3o das leis estaduais 17.656/13 e 18.419/15, que garantem o suporte do Estado \u00e0 modalidade de educa\u00e7\u00e3o especial oferecida por entidades filantr\u00f3picas, como as Apaes.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A A\u00e7\u00e3o foi impetrada pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileiro das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down, alegando que os recursos deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular inclusivo. A Apae recebeu apoio un\u00e2nime dos vereadores de Beltr\u00e3o. Inclusive na Sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (27) a C\u00e2mara vai oficializar uma Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio em rela\u00e7\u00e3o a este pedido da Federa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O documento destaca que as institui\u00e7\u00f5es de ensino especial, especialmente as APAEs, realizam um trabalho fundamental, oferecendo um ambiente adequado, com profissionais especializados, estrutura apropriada e acolhimento digno \u00e0s pessoas com defici\u00eancia intelectual, m\u00faltipla ou com transtorno do espectro autista. Trata-se de um atendimento que muitas vezes n\u00e3o encontra espa\u00e7o efetivo na rede regular de ensino, que ainda enfrenta s\u00e9rias dificuldades estruturais, t\u00e9cnicas e pedag\u00f3gicas para garantir a verdadeira inclus\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 208, assegura o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial, preferencialmente na rede regular de ensino, mas n\u00e3o exclui outras modalidades de atendimento, quando mais adequadas \u00e0s necessidades espec\u00edficas do aluno. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva deve ser plural, respeitando a equidade e a liberdade de escolha das fam\u00edlias sobre qual o melhor caminho educacional para seus filhos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A tramita\u00e7\u00e3o da ADI representa um ataque direto a esse direito de escolha e amea\u00e7a a continuidade de um modelo educacional complementar, essencial para milhares de fam\u00edlias em todo o pa\u00eds. Com isso, a C\u00e2mara de Vereadores de Francisco Beltr\u00e3o, posiciona-se firmemente em defesa das Apaes e demais institui\u00e7\u00f5es da modalidade especial, que promovem a dignidade, o cuidado e o desenvolvimento integral de seus atendidos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m determina o envio do documento ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, para a Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 e para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAEs expressando o posicionamento do Legislativo beltronense em defesa da educa\u00e7\u00e3o especial e do direito das fam\u00edlias \u00e0 livre escolha.
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