{"provider_url": "https://www.franciscobeltrao.pr.leg.br", "title": "Entenda o Processo Legislativo", "html": "PROJETOS DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA:
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, do Prefeito, ou subscrita por, no m\u00ednimo, cinco por cento dos eleitores do Munic\u00edpio. A emenda ser\u00e1 discutida e votada em duas sess\u00f5es respeitando o per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias, desde sua apresenta\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\n
\r\nPROJETO DE LEI (lei ordin\u00e1ria):
\r\nO projeto de lei (PL) pode ter sua tramita\u00e7\u00e3o iniciada tanto no Legislativo como no Executivo, devendo ser avaliado e aprovado por ambos. O mesmo ainda pode ser proposto por m\u00ednimo cinco por cento dos eleitores do munic\u00edpio. O prefeito pode vetar projetos de lei parcial ou totalmente, o projeto retorna a C\u00e2mara Municipal que pode aprovar novamente o projeto, desta forma n\u00e3o cabendo mais veto.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
\u00c9 norma cujo conte\u00fado ser\u00e1 obrigatoriamente mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal e que produz efeitos externos a ela. \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular mat\u00e9ria que exceda os limites da economia interna da C\u00e2mara, mas n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O:
\u00c9 norma reguladora de mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal que produz efeitos internos pol\u00edticos ou administrativos. \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O:
Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o vereador sugere, solicita medidas ou requer informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico aos \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o do Munic\u00edpio, como entidades ou empresas. As indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo adiamento, sendo encaminhadas a quem de direito, sem necessidade de pareceres.
\r\nPEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS:
Pedido de Provid\u00eancias \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador solicita a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico aos poderes competentes, por interm\u00e9dio do Poder Executivo. Ele pode ser de car\u00e1ter utilit\u00e1rio, abrangendo todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios a comunidade.
\r\n
\r\nPEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES:
\r\nPedido de Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o solicitando esclarecimentos ou dados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal. Podem ser motivadores dos pedidos quest\u00f5es referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fatos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal ou de interesse p\u00fablico.
\r\nMO\u00c7\u00c3O:
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, para aplaudir, hipotecar solidariedade, apresentar apoio, apelar, protestar ou repudiar ato. Mo\u00e7\u00f5es s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a favor ou contra determinado assunto. A Mo\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser subscrita por dois ter\u00e7os dos vereadores.
\r\nREQUERIMENTO:
Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto que implique decis\u00e3o ou resposta.
\r\nOF\u00cdCIOS:
Os of\u00edcios podem ser de \u00e2mbito interno ou externo e, apresentados de forma individual ou coletiva, pelos Vereadores, pela Mesa diretora, pelas Comiss\u00f5es constitu\u00eddas ou pelo Presidente. Eles devem ser lidos no expediente da Casa, independente de aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nEMENDA :
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereadores, por Comiss\u00e3o Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte, modificar, suprimir ou adicionar dispositivos do projeto a que se refere. S\u00e3o\u00a0inconstitucionais emendas que importem no aumento de despesas nos projetos de iniciativa privativa do Executivo e nos que versem sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal. A subemenda \u00e9 propositura apresentada \u00e0 emenda j\u00e1 proposta. Existem quatro tipos de emendas:
- Emenda Supressiva \u00e9 a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto;
- Emenda Substitutiva \u00e9 a que deve ser colocada em lugar do artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto;
- Emenda Modificativa \u00e9 a que se refere apenas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item sem alterar a sua subst\u00e2ncia.
- Emenda Aditiva \u00e9 a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto.
\r\nCOMO ELABORAR UMA LEI?
\r\nA elabora\u00e7\u00e3o de uma lei, isto \u00e9, a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto com o objetivo de transform\u00e1-lo em ato normativo, pressup\u00f5e alguns pontos b\u00e1sicos: a iniciativa do processo, a discuss\u00e3o do projeto, sua vota\u00e7\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o ou veto ou a promulga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o.
\r\nINICIATIVA:
A iniciativa diz respeito a quem cabe dar in\u00edcio ao processo legislativo, podendo ser:- exclusiva do Prefeito;- privativa da C\u00e2mara;- concorrente, do Prefeito e da C\u00e2mara;- popular.S\u00e3o de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o; organiza\u00e7\u00e3o administrativa; servidores p\u00fablicos; lei que institui o Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Or\u00e7amento Anual.O vereador deve estar atento para n\u00e3o submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o um projeto de lei fora de sua compet\u00eancia legislativa. S\u00e3o de iniciativa exclusiva da C\u00e2mara os projetos de organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o de cargos e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0Projetos de iniciativa popular cabem a qualquer cidad\u00e3o, devendo estar subscritos por no m\u00ednimo de cinco por cento do eleitorado.
\r\nAPRESENTA\u00c7\u00c3O:
O Projeto \u00e9 recebido no setor de protocolos da C\u00e2mara Municipal, que o analisa quanto \u00e0 iniciativa, dando o devido despacho para sua tramita\u00e7\u00e3o e leitura na sess\u00e3o subsequente a apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nPAUTA:
O Presidente da C\u00e2mara define as mat\u00e9rias a serem discutidas ou deliberadas na Pauta da Ordem do Dia. Pauta \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias da Ordem do Dia. A Ordem do dia \u00e9 a fase da Sess\u00e3o onde ser\u00e3o discutidas e deliberadas as mat\u00e9rias previamente organizadas em pauta.
\r\nPARECER:
A proposi\u00e7\u00e3o pode ser destinada a uma ou mais Comiss\u00f5es. Se for distribu\u00edda a mais de uma vai sendo apreciada seguidamente: primeiro pela Comiss\u00e3o que examina preliminarmente, a constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. Depois, \u00e9 passada para a Comiss\u00e3o que apreciar\u00e1 o m\u00e9rito. Recebendo Parecer Favor\u00e1vel, o Projeto segue para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se o Parecer for Contr\u00e1rio o Projeto \u00e9 rejeitado e arquivado.
\r\nRETIRADA DO PROJETO:
\r\nProjeto ou qualquer proposi\u00e7\u00e3o pode ser retirada de tramita\u00e7\u00e3o desde que requerida pelo autor ou pelo l\u00edder de Governo, no que refere-se a projetos do Executivo.
\r\nDISCUSS\u00c3O:
Os vereadores tem tempo determinado, para em plen\u00e1rio, discutirem a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nQUORUM:
Quorum \u00e9 o n\u00famero legal exigido para a aprova\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples, absoluta ou qualificada.
\r\nVOTA\u00c7\u00c3O:
A vota\u00e7\u00e3o pode ser simb\u00f3lica ou nominal. Na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Presidente convidar\u00e1 os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contr\u00e1rios a se levantarem, procedendo, em seguida, \u00e0 necess\u00e1ria contagem dos votos e \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o do resultado. O processo nominal de vota\u00e7\u00e3o consiste na contagem dos votos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios, votando os Vereadores \u201csim\u201d\u00a0ou \u201cn\u00e3o\u201d, \u00e0 medida que forem chamados pelo 1\u00b0 Secret\u00e1rio, em seguida, \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o do resultado.
\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O:
Ultimada a fase da vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviado a Procuradoria para elaborar a Reda\u00e7\u00e3o Final. Est\u00e1 dever\u00e1 ser votada na sess\u00e3o subsequente. Assim que est\u00e1 for aprovada ser\u00e1 transformada em aut\u00f3grafo de lei e, enviada ao Prefeito, para fins de san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o.
\r\nSAN\u00c7\u00c3O:
O Prefeito tem prazo para se manifestar sobre o projeto. Se o aprova, sanciona, se rejeita, veta-o. A san\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ou t\u00e1cita. Expressa, quando o Prefeito se manifesta. E t\u00e1cita, quando silencia, no prazo fixado. A san\u00e7\u00e3o transforma o projeto em lei.
\r\nVETO:
Veto \u00e9 o ato pelo qual o Prefeito rejeita o projeto, aprovado pela C\u00e2mara, totalmente ou parcialmente. Com o veto, a propositura aprovada pela C\u00e2mara, volta para delibera\u00e7\u00e3o, nesse momento a C\u00e2mara poder\u00e1 manter ou rejeitar o veto do Chefe do Executivo. Se a C\u00e2mara rejeitar o veto, a Lei ser\u00e1 promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara, se o veto for acatado o projeto ser\u00e1 arquivado.
\r\nPROMULGA\u00c7\u00c3O:
Promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que atesta a exist\u00eancia da lei. Silenciando sobre o projeto, cumpre ao Prefeito promulg\u00e1-lo, sem demora; se n\u00e3o o fizer, cabe ao Presidente da C\u00e2mara faz\u00ea-lo, tamb\u00e9m urgente.
\r\nPUBLICA\u00c7\u00c3O:
A lei precisa ser publicada para se tornar conhecida e adquirir for\u00e7a para ser executada. A publica\u00e7\u00e3o da lei far-se-\u00e1 no painel de avisos da prefeitura, independente da divulga\u00e7\u00e3o por outros meios.
\r\nVIG\u00caNCIA DA LEI:
Com a promulga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o, a lei j\u00e1 existe, estando apta a produzir todos os seus efeitos. Mas s\u00f3 produzir\u00e1 realmente seus efeitos quando entrar em vigor. A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o ou na data que dispuser a lei.
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