![\"FAQ\"](\"https://www.franciscobeltrao.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
2. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n3. Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n4. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\n5. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?
\r\n\r\n7. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n8 .\u00a0Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\n9. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\n10. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?
\r\n11 . Quando s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es plen\u00e1rias?
\r\n12 . Como fico sabendo quais projetos est\u00e3o em tr\u00e2mite?
\r\n13. Contratos, licita\u00e7\u00f5es e outros gastos podem ser consultados?
\r\n\u00a014. Onde encontro as Leis Municipais?
\r\n\u00a0
\r\nRESPOSTAS
\r\n\u00a01. O que faz a C\u00e2mara?
\r\n\u00a0As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 37\u00ba e 38 \u00bada\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n2. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n\u00a0A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n3. Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n\u00a0A Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios. Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o em sess\u00e3o especial sob a Presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos Membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos; ou a elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa realizar-se-\u00e1 sempre na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da segunda\u00a0 Sess\u00e3o Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano subsequente. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nominal, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores. N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Vereador no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia permanecer\u00e1 nessa fun\u00e7\u00e3o e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja poss\u00edvel eleger a Mesa. (Artigos 12\u00ba ao 14\u00ba do\u00a0Regimento Interno) \u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 4. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\nO mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Artigos 14\u00ba \u00a7 1\u00ba do\u00a0Regimento Interno)\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a05. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a06. O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente. \u00a0
\r\n\u00a0
\r\n7. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de fevereiro e encerra-se em 15 de dezembro, com recesso parlamentar de 15 de julho a 1\u00ba de agosto; com exce\u00e7\u00e3o do primeiro ano de legislatura, que a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de janeiro. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n8 .\u00a0Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\nUm projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos nesta Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n9. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a localiza\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara
\r\n\u00a0
\r\n\r\nAs atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis em:\u00a0https://www.franciscobeltrao.pr.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias/sessao-plenaria
\r\nSelecione a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da qual deseja obter a ata e clique em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n11 . Quando s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es plen\u00e1rias
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas das \u00e0s 14h, nas segundas e ter\u00e7as-feiras. Todas as vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e abertas e podem ser acompanhadas pela popula\u00e7\u00e3o presencialmente ou por meio da transmiss\u00e3o dos trabalhos na Internet, nos perfis oficiais da C\u00e2mara Municipal nas redes sociais.
\r\n12 . Como fico sabendo quais projetos est\u00e3o em tr\u00e2mite?
\r\n\u00a0\u00c9 s\u00f3 clicar\u00a0AQUI\u00a0para acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o SAPL. A parte de not\u00edcias do site tamb\u00e9m informa sobre o andamento das proposi\u00e7\u00f5es, desde seu protocolo at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n13. Contratos, licita\u00e7\u00f5es e outros gastos podem ser consultados?
\r\nEm respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, a CMFB possui um portal espec\u00edfico para a divulga\u00e7\u00e3o dos seus dados financeiros. Todos os documentos e despesas est\u00e3o detalhados ali. Acesse pelo link Portal da Transpar\u00eancia no cabe\u00e7alho do site, a qualquer tempo, ou simplesmente clique\u00a0AQUI.
\r\n14. Onde encontro as Leis Municipais?
Acesse\u00a0AQUI\u00a0a p\u00e1gina Legisla\u00e7\u00e3o.